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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 1995

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A ADOÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Julho de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 17/07/1995, P. 10465

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  SANCIONADA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, AÇÃO MONITORIA

• Classificação de direito:

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• Observação:

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