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Data de assinatura:
19 de Julho de 1995 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/07/1995, P. 10713 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, RELAÇÃO, CO AUTORIA, CRIME ORGANIZADO, CORRELAÇÃO, CONFISSÃO ESPONTANEA, DELITO -
Classificação de direito:
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Observação:
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