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Data de assinatura:
19 de Julho de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 8.197, DE 27/06/1991. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. 20/07/1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 1.561, DE 19/12/1996
REVOGADA PELA MPV 1.561-1, DE 17/01/1997
REVOGADA PELA MPV 1.561-2, DE 14/02/1997
REVOGADA PELA MPV 1.561-3, DE 14/03/1997
REVOGADA PELA MPV 1.561-4, DE 15/04/1997
REVOGADA PELA MPV 1.561-5, DE 15/05/1997
REVOGADA PELA MPV 1.561-6, DE 12/06/1997
REVOGADA PELA LEI 9.469, DE 10/07/1997.
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Correlação:
SANCIONADA
PROCEDENCIA: LEGISLATIVO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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