Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.082 de 25 de julho de 1995

Data de assinatura:

25 de Julho de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 1995

Fonte:

D.O. DE 26/07/1995, P. 11157

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 28/07/1995, P. 11325
MPV 1.287, DE 18/01/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 49

MPV 1.326, DE 15/02/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 49

MPV 1.366, DE 14/03/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 49

MPV 1.408, DE 11/04/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 49

MPV 1.454, DE 10/05/1996: ALTERA ARTS. 18 E 49

MPV 1.502, DE 07/06/1996: ALTERA ARTS. 18 E 49

MPV 1.502-6, DE 09/07/1996: ALTERA ARTS. 18 E 49

MPV 1.502-7, DE 08/08/1996: ALTERA ARTS. 18 E 49

MPV 1.502-8, DE 05/09/1996: ALTERA ARTS. 14, 18 E 49

MPV 1.519, DE 20/09/1996: ALTERA ART. 34

MPV 1.502-9, DE 02/10/1996: ALTERA ARTS. 14, 18 E 49

MPV 1.519-1, DE 17/10/1996: ALTERA ART. 34

MPV 1.525, DE 30/10/1996: ALTERA ARTS.14, 18, 34 E 49

MPV 1.525-1, DE 29/11/1996: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558, DE 18/12/1996: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558-3, DE 16/01/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558-4, DE 13/02/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558-5, DE 13/03/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558-6, DE 11/04/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558-7, DE 09/05/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558-8, DE 10/06/1997: ALTERA ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.558-9, DE 10/07/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-10, DE 23/07/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-11, DE 21/08/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-12, DE 18/09/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-13. DE 17/10/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-14, DE 13/11/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-15, DE 11/12/1997: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-16, DE 08/01/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-17, DE 05/02/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-18, DE 05/03/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-19, DE 02/04/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-20, DE 29/04/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-21, DE 28/05/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-22, DE 26/06/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-23, DE 27/07/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-24, DE 25/08/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-25, DE 24/09/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-26, DE 22/10/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.579-27, DE 19/11/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.735-28, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.735-29, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.735-30, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.735-31, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.735-32, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.735-33, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.735-34, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.837-35, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.837-36, DE 27/07/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.837-37, DE 25/08/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.837-38, DE 22/09/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.837-39, DE 21/10/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.837-40, DE 18/11/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.936-41, DE 09/12/1999: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.936-42, DE 06/01/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.936-43, DE 03/02/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.936-44, DE 02/03/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.936-45, DE 30/03/2000: ALTERA ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 (OBS. ESTA MP FOI REVOGADA E SUA MATÉRIA PASSOU A SER TRATADA PELA MPV 1.992-27)

MPV 1.992-27, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.992-28, DE 11/05/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 1.992-29, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.030-30, DE 20/06/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.046-31, DE 28/06/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.046-32, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.046-33, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.046-34, DE 26/09/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.046-35, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.046-36, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.046-37, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.121-38, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.121-39, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

MPV 2.121-40, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS.14, 18, 34, 44 E 49

LEI 10.210, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49

Correlação:

LEI 9.275, DE 09/05/1996: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996

LEI 9.276, DE 09/05/1996: PLANO PLURIANUAL - PPA 1996/1999

Veto:

Mensagem de veto MSG 791 D.O. DE 26/7/95, P. 11167, VETO PARCIAL, PL 3/1995 - CN - PARTES VETADAS: ART. 4º, § 3º, INCISO III DO "CAPUT", § 3º, INCISO X, XVII E XVIII E § 4º; ART. 12, § 3º; ART. 14, § 1º; ART. 18, § 2º, INCISO V; ART. 34, INCISO VII; ART. 43, E PARÁGRAFOS; ART. 47; ART. 54.

Assunto:

NORMAS, FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DIRETRIZ, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DIRETRIZ. RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO

Classificação de direito:

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Observação:

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