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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL S.A. DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 01/09/1995, P. 13469 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (MF), RESSARCIMENTO, DESPESA, BANCO DO BRASIL, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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