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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1995 -
Ementa:
DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 13/09/1995, P. 14117 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DESTINAÇÃO, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL, (APAE). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO -
Observação:
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