LEI 605, DE 05/01/1949: DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
LEI 662, DE 12/ 04/1949: DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS PRIMEIRO DE JANEIRO, PRIMEIRO DE MAIO, SETE DE SETEMBRO, QUINZE DE NOVEMBRO E VINTE E CINCO DE DEZEMBRO.
LDF (LEI DO DISTRITO FEDERAL) 963 DE 04/12/1995 - DODF DE 18/12/1995, P. 30: INSTITUI, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, FERIADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO (FERIADO RELIGIOSO DOS EVANGÉLICOS)
PRT/MP 595, DE 22/12/2011 - D.O.U. DE 26/12/2011, P. 312: FERIADOS NACIONAIS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2012.
PRT/MP 3, DE 03/01/2013 - D.O.U. DE 04/01/2013, P. 47: FERIADOS NACIONAIS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2013.
PRT/MP 2, DE 03/01/2014 - D.O.U. DE 06/01/2014, P. 135: FERIADOS NACIONAIS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2014.
PRT/MP 15, DE 03/02/2015 - D.O.U. DE 04/02/2015, P. 48: FERIADOS NACIONAIS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2015.
PRT/MP 360, DE 31/12/2015 - D.O.U. DE 04/01/2016, P 15: FERIADOS NACIONAIS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO
