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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PAR. 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/09/1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 9.259, DE 09/01/1996: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 10, DISPOE SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 49, 56, INCISOS III E IV, E 57, INCISO III.
LEI 9.504, DE 30/09/1997: ALTERA ART. 19 E 44; REVOGA PAR. 4 DO ART. 39.
LEI 9.693, DE 27/07/1998: ACRESCE § 3º AO ART. 28 E ALTERA O ART. 37, RENUMERANDO-SE O PAR. ÚNICO PARA § 1º.ADIN 1.351-3(PC DO B) E ADIN 1.354-8(PDT) - D.O.U. DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 20/04/2007 - D.O.U. DE 17/08/2007:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 13; A EXPRESSÃO "OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS", CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 41; INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO 41; ARTIGO 48; A EXPRESSÃO "QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ART. 13", CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 49, COM REDUÇÃO DE TEXTO; CAPUT DOS ARTIGOS 56 E 57, COM INTERPRETAÇÃO QUE ELIMINA DE TAIS DISPOSITIVOS AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS NELES CONSTANTES, ATÉ QUE SOBREVENHA DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO; E A EXPRESSÃO "NO ART. 13", CONSTANTE NO INICISO II DO ARTIGO 57.
LEI 11.459, DE 21/03/2007: ACRESCE O ART. 41-A E REVOGA O INCISO V DO ART. 56 E INCISO II DO ART. 57
LEI 11.694, DE 12/06/2008: ACRESCE ART. 15-A
LEI 12.034, DE 29/09/2009: ALTERA OS ARTS. 15-A, 19, 28, 37, 39, 44 E 45
LEI 12.875, DE 30/10/2013: ALTERA ARTS. 29 E 41-A
LEI 12.891, DE 11/12/2013: ALTERA ARTS. 3º, 15-A, 22, 34, 37, 44 E 46
LEI 13.107, DE 24/03/2015: ALTERA ARTS. 7º, 29 E 41-A
LEI 13.165, DE 29/09/2015: ALTERA ARTS. 7º, 32, 34, 37, 39, 41-A, 44, 45, 49; ACRESCE ART. 22-A, 37-A; REVOGA O ART. 18, O § 3º DO ART. 32 E OS ARTS. 56 E 57LEI 13.487, DE 06/10/2017: ALTERA ART. 53; REVOGA, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS ARTS. 45, 46, 47, 48 E 49 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52
LEI 13.488, DE 06/10/2017: ALTERA ARTS. 1º E 31
LEI 13.831, DE 17/05/2019: ALTERA ARTS. 3º, 32, 37, 42; ACRESCE ARTS. 55-A, 55-B, 55-C E 55-D (VETADO)
LEI 13.877, DE 27/09/2019: ALTERA ARTS. 8, 10, 15,19, 29, 32, 34, 37, 39, 44, 44-A, 45-A(VETADO), 46-A(VETADO), 47-A(VETADO), 48-A(VETADO), 49-A(VETADO), E 55-E.LEI 14.063, DE 23/09/2020: ALTERA O § 2º DO ART. 10 E O § 6º DO ART. 32
LEI 14.192, DE 04/08/2021: ALTERA ART. 15.
LEI 14.291, DE 03/01/2022: ALTERA ARTS. 44, 50-A, 50-B, 50-C, 50-D E 50-E.
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Correlação:
DEC 3.516, DE 20/06/2000: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 52. (REVOGADO)
DEC 5.331, DE 04/01/2005: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 52
DEC 7.791, DE 17/08/2012: REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FISCAL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL, DE PLEBISCITOS E REFERENDOS. Produção de efeito
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Veto:
Mensagem de veto MSG 977 - 19/09/1995 - VETO PARCIAL, PL 1670/1989- PARTES VETADAS: PAR. 1º E 2 DO AT. 38; ART. 50 E CAPUT DO ART. 52 -
Assunto:
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS -
Observação:
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