ADIN 1.351-3(PC DO B) E ADIN 1.354-8(PDT) - D.O.U. DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 20/04/2007 - D.O.U. DE 17/08/2007:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 13; A EXPRESSÃO "OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS", CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 41; INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO 41; ARTIGO 48; A EXPRESSÃO "QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ART. 13", CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 49, COM REDUÇÃO DE TEXTO; CAPUT DOS ARTIGOS 56 E 57, COM INTERPRETAÇÃO QUE ELIMINA DE TAIS DISPOSITIVOS AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS NELES CONSTANTES, ATÉ QUE SOBREVENHA DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO; E A EXPRESSÃO "NO ART. 13", CONSTANTE NO INICISO II DO ARTIGO 57.
LEI 11.459, DE 21/03/2007: ACRESCE O ART. 41-A E REVOGA O INCISO V DO ART. 56 E INCISO II DO ART. 57
LEI 11.694, DE 12/06/2008: ACRESCE ART. 15-A
LEI 12.034, DE 29/09/2009: ALTERA OS ARTS. 15-A, 19, 28, 37, 39, 44 E 45
LEI 12.875, DE 30/10/2013: ALTERA ARTS. 29 E 41-A
LEI 12.891, DE 11/12/2013: ALTERA ARTS. 3º, 15-A, 22, 34, 37, 44 E 46
LEI 13.107, DE 24/03/2015: ALTERA ARTS. 7º, 29 E 41-A
LEI 13.165, DE 29/09/2015: ALTERA ARTS. 7º, 32, 34, 37, 39, 41-A, 44, 45, 49; ACRESCE ART. 22-A, 37-A; REVOGA O ART. 18, O § 3º DO ART. 32 E OS ARTS. 56 E 57
LEI 13.488, DE 06/10/2017: ALTERA ARTS. 1º E 31
LEI 13.831, DE 17/05/2019: ALTERA ARTS. 3º, 32, 37, 42; ACRESCE ARTS. 55-A, 55-B, 55-C E 55-D (VETADO)
LEI 13.877, DE 27/09/2019: ALTERA ARTS. 8, 10, 15,19, 29, 32, 34, 37, 39, 44, 44-A, 45-A(VETADO), 46-A(VETADO), 47-A(VETADO), 48-A(VETADO), 49-A(VETADO), E 55-E.