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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1995 -
Ementa:
INCLUI O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/09/1995, P. 14549 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL - MMA -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, AREA, MUNICIPIO, SÃO BENTO DO SAPUCAI, (SP), AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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