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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1995 -
Ementa:
REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, RELATIVAS A RECURSO A INSTÂNCIA MINISTERIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/09/1995, P.14549 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INSTÂNCIA MÁXIMA, CORRELAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO FEDERAL. CATEGORIA PROFISSIONAL, FISIOTERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRICIONISTA, BIOLOGIA, BIOMEDICINA, FONOAUDIÓLOGO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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