LEI 9.839, DE 27/09/1999: ACRESCENTA O ART. 90-A
LEI 10.455, DE
13/05/2002: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 69
LEI 11.313, DE 28/06/2006: ALTERA OS ARTS 60 E 61
ADIN 1.719-9 - D.O.U. DE 28/08/2007, P.1: O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU, EM APRTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO E DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, EXCLUIR, COM EFICÁCIA EX TUNC, DA NORMA CONSTANTE DO ART. 90, O SENTIDO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PENAL, COM CONTEÚDO MAIS FAVORAVEL AO REU, AOS PROCESSOS PENAIS COM INSTRUÇÃO JÁ INICIADA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO.
LEI 12.126, DE 16/12/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 8°
LEI 12.137, DE 18/12/2009: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 9º.
LEI 12.726, DE 16/10/2012: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 95
LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA ART. 8º
LEI 13.105, DE 16/03/2015: ALTERA OS ARTS. 48, 50 E 83.
VigênciaLEI 13.603, DE 09/01/2018: ALTERA ART. 62
LEI 13.728, DE 31/10/2018: ACRESCE ART. 12-A