Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1995

Fonte:

D.O.U de 27/09/1995, pág. nº 15033

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 9.839, DE 27/09/1999: ACRESCENTA O ART. 90-A

LEI 10.455, DE 13/05/2002: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 69

LEI 11.313, DE 28/06/2006: ALTERA OS ARTS 60 E 61

ADIN 1.719-9 - D.O.U. DE 28/08/2007, P.1: O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU, EM APRTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO E DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, EXCLUIR, COM EFICÁCIA EX TUNC, DA NORMA CONSTANTE DO ART. 90, O SENTIDO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PENAL, COM CONTEÚDO MAIS FAVORAVEL AO REU, AOS PROCESSOS PENAIS COM INSTRUÇÃO JÁ INICIADA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO.

LEI 12.126, DE 16/12/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 8°

LEI 12.137, DE 18/12/2009: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 9º.

LEI 12.726, DE 16/10/2012: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 95

LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA ART. 8º

LEI 13.105, DE 16/03/2015: ALTERA OS ARTS. 48, 50 E 83. Vigência

LEI 13.603, DE 09/01/2018: ALTERA ART. 62

LEI 13.728, DE 31/10/2018: ACRESCE ART. 12-A

LEI 13.994, DE 24/04/2020: ALTERA ARTS. 22 E 23.

LEI 14.245, DE 22/11/2021: ALTERA ART. 81.

Correlação:

ARTIGO 98 DA CONSTITUICAO FEDERAL: A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO: JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUIZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS, COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU.

LEI 10.054, DE 07/12/2000: IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA OS SUJEITOS AO PAR. ÚNICO DO ART. 69

LEI 10.259, DE 12/07/2001: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL

LEI 12.153, DE 22/12/2009: DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

Veto:

Mensagem de veto MSG 1.005, DE 26/09/1995 - D.O. DE 27/09/1995 - PL 1480, DE 1989: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 47

Assunto:

JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.

Classificação de direito:

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Observação:

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