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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1935 -
Ementa:
DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Setembro de 1935 -
Fonte:
D.O. DE 04/09/1935 -
Link:
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Referenda:
MISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. -
Alteração:
LEI 6.639, DE 08/05/1979: ALTERA ALÍNEA C DO ART. 1º
LEI 13.151, DE 28/07/2015: ALTERA ALÍNEA C DO ART. 1º
REVOGADA PELA LEI 13.204, DE 14/12/2015
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Correlação:
DEC 50.517, DE 02/05/1961: REGULAMENTAÇÃO
DEC 60.931, DE 04/07/1967: ALTERA REGULAMENTO.
DEC 3.415, DE 19/04/2000: DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA
LISTA DAS ORGANIZAÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, REGISTRO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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