-
Data de assinatura:
29 de Setembro de 1995 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 02/10/1995, P. 15333 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
LEI 6.091, DE 15/08/1974: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS
RES/TSE Nº 19.512, DE 18/04/1996: PROÍBE MINISTROS SUBIR EM PALANQUES...
ADIN 1451-0 INST 11-DF - D.J. 21/06/1996 SEÇÃO I P. 22356: PROPAGANDA (ELEIÇÕES 03/10/96)
LEI 9.504, DE 30/09/1997: LEI ELEITORAL PARA 1998
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 1.029, DE 29/09/1995, PL 180/95 - D.O. 02/10/1995: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 17; INCISO II DO ART. 28; PAR. 5º DO ART. 48 E ART. 77 (VETADO): "AO SERVIDOR PÚBLICO...É GARANTIDO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06 E 31/12/96 PERMANECER NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO E EM SEU CARGO OU EMPREGO, NÃO PODENDO SER REMOVIDO, TRANSFERIDO OU EXONERADO, OU AINDA, SER DEMITIDO..." -
Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, MUNICIPIOS, VOTAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO. HIPOTESE, EMPATE, ELEIÇÕES, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, IDADE. CONDICIONAMENTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL. CRITERIOS, ADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, OBJETIVO, ELEIÇÕES. DETERMINAÇÃO, PREENCHIMENTO, PROPORCIONALIDADE, VAGA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, DESTINAÇÃO, MULHER, OBJETIVO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---