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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1995 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N.º 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/10/1995, P. 16056 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, PROCEDENCIA, PELES, ANIMAL NATIVO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE AEREO -
Classificação de direito:
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Observação:
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