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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/10/1995, P. 16056 -
Link:
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Referenda:
MM. MEX. MRE. MAER. MICT -
Alteração:
Retificada no D.O.U. de 18.10.1995 RETIFICAÇÃO: D.O. DE 18/10/1995, P. 16056: NA REDAÇÃO DADA NO INCISO II DO ART. 5º, ONDE SE LÊ: II - ELABORAR, UTILIZAR... LEIA-SE: II - ELABORAR, ATUALIZAR...
MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.123-28, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ARTS. 1º E 4º; REVOGA O INCISO I DO ART. 1º
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Correlação:
DEC 1.861, DE 12/04/1996: REGULAMENTA EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS
PRT/SAE 61, D.O. DE 15/04/1996, P. 6177: DIVULGA A LISTA DE EQUIPAMENTO, MATERIAL E TECNOLOGIA NUCLEAR... (ARTS. 4º, PAR. ÚNICO E 5º, INC. II)
DEC 4.214, DE 30/04/2002: DEFINE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, DE QUE TRATA O ART. 4º
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, RELAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSIVEIS, CORRELAÇÃO, MATERIAL BELICO, MATERIAL NUCLEAR. CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, CONTROLE, EXPORTAÇÃO, BENS SENSIVEIS. FIXAÇÃO, PENA, RELAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENS SENSIVEIS -
Classificação de direito:
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Observação:
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