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Data de assinatura:
16 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 484 DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/10/1995, P. 16313 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ, CORRELAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, REU, FATO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE -
Classificação de direito:
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Observação:
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