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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE OFICIAIS ENTRE OS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. 18/10/1995 -
Link:
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Referenda:
MM -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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