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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1995 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 24/10/1995, P. 16773 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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