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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1995 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/10/1995, P. 17013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 1.119, DE 26/10/1995: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: POR INCONSTITUCIONALIDADE, DO PL 28/95 D.O. 27/10/1995, P.17026: ALÍNEA "Q" DO ART. 6º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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