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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZÔNIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÍRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.827, DE 27/09/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 13/11/1995, pág. nº 18073 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 9.808, DE 20/07/1999: ALTERA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 2º.
LEI 9.848, DE 26/10/1999: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 14, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º.
MPV 2050-12, DE 28/28/2000: ALTERA O ART. 7
LEI 10.177, DE 12/01/2001: ALTERA ARTS. 4º E 8º (VETADO); REVOGA ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º; O PAR. 3º DO ART. 8º E ART. 13.
LEI 10.186, DE 12/02/2001: ALTERA ART. 7º.
MPV 2.199-13, DE 27/07/2001: PRORROGA PRAZO DO CAPUT DO ART. 16 ATÉ 31/08/2001.
LEI 11.011, DE 20/12/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 7º
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 7º
MPV 812, DE 26/12/2017: REVOGA ART. 8º. Vigência
LEI 13.682, DE 19/06/2018: REVOGA ART. 8º -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1197 DE 10/11/1995: VETO PARCIAL PLC 20 DE 1995. -
Assunto:
NORMAS, APLICAÇÃO, JUROS, LONGO PRAZO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO), (FINAM), (FUNRES). -
Classificação de direito:
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Observação:
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