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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 332 DO DEL 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/11/1995, P. 18461 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, RELAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, PARTICULAR, INFLUENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TRAFICO DE INFLUENCIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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