Lei nº 9.129 de 20 de novembro de 1995

AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

21 de Novembro de 1995

D.O. DE 21/11/1995, P. 18617

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

DEC 2.346, DE 10/10/1997: CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA
LEI 9.639, DE 25/05/1998: DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 8.213, AMBAS DE 24/07/1991

LEI 9.711, DE 20/11/1998: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS...

LEI 9.779, DE 19/01/1999: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES...

LEI 9.796, DE 05/05/1999: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA...

DEC 3.048, DE 06/05/1999: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 360)

Mensagem de vetoMSG 1291, DE - D.O. DE 21/11/1995, P. 18620: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS PL 100 DE 1995 (SF) E PL 373 DE 1995 (CD)

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