Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995

Data de assinatura:

24 de Novembro de 1995

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.024, DE 20/12/1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Novembro de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 25/11/1995 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

SANCIONADA
LEI 9.649, DE 27/05/1998: ACRESCENTA PAR. UNICO AO ART. 2.

LEI 9.870, DE 23/11/1999: ACRESCENTA OS ARTS. 7-A, 7-B, 7-C E 7-D.

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 2º.

LEI 10.861, DE 14/04/2004: REVOGA ARTS. 3º E 4º.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.159, DE 26/10/1995.

ORIGINÁRIA: MPV 661

DEC 1.734, DE 07/12/1995: REGULAMENTA ART. 7º.

PRT/MED 835 REP. D.O. 30/08/96 P. 16935: REGIMENTO INTERNO DO CNE.

DEC 2.026, DE 10/10/1996: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ART. 9º DA LEI 4.024, ALTERADO POR ESTA LEI (9.031)

PRT/MD 1.092 - D.O. DE 04/11/1996, P. 22639: COMPETE A CAPES A ELABORACAO DOS RELATORIOS A SEREM
ENCAMINHADOS A CAMARA DE EDUCACAO SUPERIOR DO CNE...

DEC 2.207, DE 15/04/1997: CORRELACAO COM ART. 8º (ENTIDADES MANTENEDORAS)

LEI 9.394, DE 20/12/1997: REVOGA A LEI 4.024, DE 1961, COM EXCEÇÃO DOS ARTS. 6º A 9º, ALTERADOS POR ESTA LEI ("REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 4.024, DE 20/12/1961, E 5.540, DE 28/11/1968, NÃO ALTERADAS PELAS
LEIS 9.131, DE 24/11/1995 E 9.192, DE 21/12/1995 E, AINDA AS LEIS 5.692, DE 1.971 E 7.044, DE 1982, E AS DEMAIS
LEIS E DECRETOS-LEI QUE AS MODIFICARAM).

PRT/MEC 126 - D.O. ELETRÔNICO DE 02/02/1999, P. 17: DISPÕE SOBRE O EXAME NACIONAL DE CURSOS.

RES/MEC 3 - D.O DE 07/10/1999, P. 52: FIXA CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE CURSOS.

DEC 3.295, DE 15/12/1999: REGULAMENTA ART. 8º (ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DAS CAMARAS QUE
COMPOEM O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1304, DE 24/11/1995 - D.O. DE 25/11/1995, P. ED. EXTRA: VETO PARCIAL

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, (CFE), DESTINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, (CFE). COMPETENCIA, (MEC), REALIZAÇÃO, EXAME, AVALIAÇÃO, CONHECIMENTO, FORMANDO, CURSO SUPERIOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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