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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRÉDITO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 30/11/1995, P. 19689 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA. -
Alteração:
LEI 9.715, DE 25/11/1998: ALTERA ART. 7º.
LEI 9.848, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 2º.
LEI 9.866, DE 09/11/1999: ALTERA OS INCISOS I E V DO PAR. 5º DO ART. 5º E ACRESCE PARS. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E; E ACRESCENTA ART. 8º-A
LEI 10.186, DE 12/02/2001: ALTERA O ART. 2º.
MPV 2.168-40, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 2º.
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Correlação:
LEI 4.829 DE 05/11/1965: SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL.
DEL 167 DE 14/02/1967: FINANCIAMENTOS.
LEI 7.827 DE 27/09/1989: FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO
LEI 8.880 DE 27/05/1994: URV.
LEI 8.427 DE 27/05/1992: EQUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS.
LEI 8.931 DE 22/09/1994: OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO - OOC.
MPV 15, DE 21/12/2001: FIXA EM 28/02/2002 PRAZO PARA ADESÃO A REPACTUAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 5º, PARS. 5º E 6º-A. (REJEITADA)
LEI 10.437, DE 25/04/2002: ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL.
MPV 432, DE 27/05/2008: INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIÁRIO.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ENCARGOS FINANCEIROS, CRÉDITO RURAL. AUTORIZAÇÃO, (CONAB), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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