Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 9.139 de 30 de novembro de 1995
Data de assinatura:
30 de Novembro de 1995
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI DE 5.869
, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1995
Fonte:
D.O. DE 01/12/1995, P. 19841
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
SANCIONADA
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, AGRAVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO RETIDO
Classificação de direito:
---
Observação:
---