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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 01/12/1995, P. 19841 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, AGRAVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO RETIDO -
Classificação de direito:
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Observação:
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