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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 02/09/1961 A 15/08/1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 05/12/1995, P. 19985 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 10.536, DE 14/08/2002: ALTERA ARTS. 1º E 4º E REABRE PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 7º E 10 POR 120 DIAS.
LEI 10.875, DE 01/06/2004: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 10.
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Correlação:
DSN DE 18/12/1995: COMISSÃO ESPECIAL (ART. 4)
DEC PESSOAL D.O. DE 17/1/95, SECÃO II, P. 397: SECRETARIA EXECECUTIVA DA COMISSÃO
COMISSÃO REALIZADA EM 01/08/1996 - D.O. 05/08/1996: (PRAZOS EXPLICITADOS. NÃO RECONHECIMENTO)
DEC 1.898, DE 09/05/1996: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DEC 2.038, DE 15/10/1996: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DEC 2.081, DE 26/11/1996: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DEC 2.318, DE 05/09/1997: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DEC 2.421, DE 16/12/1997: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DSN DE 24/07/1998: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DSN DE 04/10/2000: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DEC 4.198, DE 16/04/2002: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DSN DE 16/12/2004: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DSN DE 22/12/2005: CONCEDE INDENIZAÇÃO.
DSN DE 26/10/2006: CONCEDE INDENIZAÇÃO
DSN DE 21/12/2009: CONCEDE INDENIZAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, MORTE, PRESO POLÍTICO. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, CADÁVER, REQUERIMENTO, INDENIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, CRIME POLÍTICO, PRESO POLÍTICO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RELAÇÃO, DESAPARECIMENTO, MORTE, CORRELAÇÃO, CRIME POLÍTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; AUSÊNCIA. DESAPARECIDOS. EXPATRIADOS -
Observação:
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