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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1995, P. 20305 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 1.985-31, DE 28/08/2000: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 1.985-32, DE 27/09/2000: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 1.985-33, DE 26/10/2000: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 1.985-34, DE 23/11/2000: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 1.985-35, DE 21/12/2000: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.103-36, DE 27/12/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.103-37, DE 26/01/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.103-38, DE 23/02/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.103-39, DE 27/03/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.103-40, DE 26/04/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.103-41, DE 24/05/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.103-42, DE 22/06/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.181-43, DE 28/06/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.181-44, DE 27/07/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º
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Correlação:
SANCIONADA
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINAÇÃO, (CEEE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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