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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1995, P. 20305 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
INT/SRF Nº 10, D.O. DE 12/02/1999, P. 64: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO IPI, DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TAXI)
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, TRANSPORTE ESCOLAR -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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