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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
EXTINGUE DOIS CARGOS DE AVALIADOR JUDICIAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1995, P. 21273 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, AVIADOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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