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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 110 DA LEI N.º 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/1995, P. 21507 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA, (TCU), CORRELAÇÃO, PROVIMENTO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA -
Classificação de direito:
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Observação:
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