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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DEVIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1995, P. 21625 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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