-
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 2.119.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 23/12/1995, P. 21958 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
SANCIONADA
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC) -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---