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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 1995

• Ementa:

  FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Dezembro de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 26/12/1995, P. 22197

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  LEI 9.713, DE 25/11/1998: ALTERA ART. 1º
  REVOGADA PELA LEI 12.086, DE 06/11/2009
  
  

• Correlação:

  SANCIONADA
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (DF)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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