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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
RATIFICA O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/1995, P. 22198 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RATIFICAÇÃO, (FUNCAFE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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