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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
RATIFICA O FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL, O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO E O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 26/12/1995, P. 22198 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
MPV 1911-12, DE 25/12/1999: ALTERA PARA FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD A DENOMINAÇÃO DO FUNCAB
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RATIFICAÇÃO, (FUNIN), (FUNCAB), FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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