Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.245 de 26 de dezembro de 1995

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 1995

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1995

Fonte:

D.O. DE 27/12/1995, P. 22299

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/01/1996, P. 105: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
SANCIONADA

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO

Classificação de direito:

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Observação:

Onde se lê: Art. 275. ...II - nas causas Leia-se: Art. 275. ... II - nas causas, qualquer que seja o valor. Onde se lê: Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. Leia-se: Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.