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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 32 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/12/1995, P. 22301 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
LEI 8.185, DE 14/05/1991: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, REGISTRO PUBLICO, PRECATORIA, AMBITO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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