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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1995, pág. nº 22301 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 9.430 - 27/12/1996: ALTERA PARS. 1 E 2 DO ART. 3 E PAR. 1 DO ART. 9; REVOGA PARS. 4, 9, 10 DO ART. 9,
PAR. 2 DO ART. 11 E PAR. 3 DO ART. 24.
MPV 22, DE 08/01/2002: ALTERA ART. 20.(CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.451, DE 10/05/2002, SEM FAZER CONSTAR ESTA ALTERAÇÃO).
LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA ART. 20.
MPV 232, DE 30/12/2004: ALTERA ARTS 15 E 20
LEI 11.119, DE 25/05/2005: ALTERA OS ARTS. 15 E 20.
MPV 252, DE 15/06/2005: ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ART. 15. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 15 E ALTERA ART. 20
LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO PAR. 1° DO ART. 15
MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA ART. 24
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA O ART. 24
MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 9º, 13, 15, 20, 21 E 25; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 OS PARS. 2º E 3º DO ART. 21 E O ART. 31
LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 9º, 10, 13, 15, 20, 21; ACRESCE PAR. 7º AO ART. 25; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 OS PARS. 2º E 3º DO ART. 21 E O ART. 31
MPV 694, DE 30/09/2015: ALTERA ART. 9º
LEI 13.204, DE 14/12/2015: ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO III DO § 2º DO ART. 13
LCP 167, DE 24/04/2019: ALTERA ARTS. 15 E 20.LEI 14.689, DE 20/09/2023: ACRESCE § 3º AO ART. 13.LEI 14.789, DE 29/12/2023: ALTERA ART. 9º. Produção de efeitos -
Correlação:
LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
MPV 1991-18, DE 09/06/2000: APLICAÇÃO DOS ARTS 25, 26 E 27
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Veto:
Mensagem de veto MSG 1532, DE 27/12/1995 - D.O.U. DE 27/12/1995, P. 22347: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ART 32; ART 33; PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART 34 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR TRIBUTAVEL, REAL. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, LUCRO REAL. FIXAÇÃO, NORMAS, REVOGAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. NORMAS, REALIZAÇÃO, SALDO, LUCRO INFLACIONARIO, DEDUÇÃO. NORMAS, APURAÇÃO, LUCRO, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, CALCULO, BASE DE CALCULO, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO. FIXAÇÃO, NORMAS, ABSORÇÃO, PATRIMONIO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, RELAÇÃO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, LUCRO, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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