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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 21.494.434,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 29/12/1995, P. 22637 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 1535, DE 28/12/1995 - D.O. DE 29/12/95, P. 22735: VETO PARCIAL PL 97/95-CN - PARTES VETADAS: -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MICT) -
Classificação de direito:
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Observação:
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