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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 29/12/1995, P.22648 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
MPV 1.567, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-1, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-2, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-3, DE 15/05/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-4, DE 12/06/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-5, DE 11/07/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-6, DE 08/08/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-7, DE 09/09/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-8, DE 09/10/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-9, DE 06/11/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-10, DE 04/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-11, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-12, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.567-13, DE 26/02/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.647-14, DE 24/03/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.647-15, DE 23/04/1998: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 9.636, DE 15/05/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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