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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 7.250, DE 15 DE JULHO DE 1986, QUE CRIA A 15ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 04/01/1996, P. 105 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, (TRT), SEGUNDA REGIÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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