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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 53 E O PAR. 3º DO ART. 63 DA LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 10/01/1996, P. 337 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO INQUILINATO, CORRELAÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, HOSPITAL, UNIDADE DE SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA -
Classificação de direito:
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Observação:
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