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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1996

• Ementa:

  CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A AYRES CÂMARA CUNHA

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Janeiro de 1996

• Fonte:

  D.O. DE 11/01/1996, P. 393

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  SANCIONADA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA

• Classificação de direito:

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• Observação:

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