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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 15/01/1996, P. 561 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 65 DE 12/01/1996, D.O. 15/01/1996: VETO PARCIAL - PL1369/95 (171/95-SF) -
Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (GDF), ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO SÃO BARTOLOMEU, (DF). POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VENDA, AREA PUBLICA, LIMITAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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