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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
REGULA O PARÁGRAFO 7º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 15/01/1996, pág. nº 561 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI 13.045, DE 25/11/2014: ALTERA INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º.LEI 14.443, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 9º E 10. REVOGA O § 5º DO ART. 10. Vigência -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 66, DE 12/01/1996 - D.O. DE 15/01/1996, P. : VETO PARCIAL D.O. DE 20/08/1997: PARTES VETADAS: ART. 10, INCISOS I E II, PARS. 1, 2, 3, 4, 5, E 6 DO ART. 10, ART. 11, PAR. ÚNICO DO ART. 14, ART. 15, PAR. ÚNICO, INCISOS I, II, III, IV E V DO ART. 15. -
Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, (SUS), PLANEJAMENTO FAMILIAR, SAUDE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, GARANTIA, RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, ESTADO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, CASAL. FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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