MPV 2.041-9, DE 25/08/2000: ALTERA ANEXO III
MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E OS ANEXO I E II
MPV 2.041-10, DE 22/09/2000: ALTERA ANEXO III
MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E OS ANEXOS I E II
MPV 2.041-11, DE 24/10/2000: ALTERA ANEXO III
MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E OS ANEXOS I E II
MPV 2.048-31 DE 23/11/2000: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E OS ANEXOS I E II. (REEDITADA PELA
MPV 2.048-32, DE 21/12/2000, PORÉM SEM ESTAS REVOGAÇÕES).
MPV 2.041-12, DE 23/11/2000: ALTERA ANEXO III
MPV 2.041-13, DE 21/12/2000: ALTERA ANEXO III
MPV 2.116-14, DE 27/12/2000: ALTERA ANEXO III
MPV 2.116-15, DE 26/01/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.116-16, DE 23/02/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.116-17, DE 27/03/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.116-18, DE 26/04/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.116-19, DE 24/05/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.116-20, DE 27/06/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.184-21, DE 28/06/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.184-22, DE 26/07/2001: ALTERA ANEXO III
MPV 2.184-23, DE 24/08/2001: ALTERA ANEXO III.
MPV 172, DE 10/03/2004: ALTERA ART. 7º
LEI 10.874, DE 01/06/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 7º.
LEI 11.134, DE 15/07/2005: ALTERA § 1º, § 2 º, § 3º E § 4º DO ART. 5º
MPV 308, DE 29/06/2006: REVOGA ANEXO III, REVOGA ARTS. 6º E 8º
LEI 11.361, DE 19/10/2006:
REVOGA OS ARTS. 6°, 7°, 8° E O ANEXO III
LEI 13.047, DE 02/12/2014: ALTERA § 1º DO ART. 5º; ALTERA ART. 2º; ACRESCE ART. 12-A
LEI 13.064, DE 30/12/2014: ALTERA § 1º, § 2 º, § 3º E § 4º DO ART. 3º-A E ART. 3º
LEI 13.197, DE 01/12/2015: ALTERA ART. 3º
LEI 13.690, DE 10/07/2018: ACRESCE ART. 12-B
MPV 971, DE 26/05/2020: ALTERA ART. 12-B
Produção de efeito