DEC 2.565, DE 28/04/1998: DISCIPLINA O INSTITUTO DE PROGRESSAO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. (REVOGADO)
LEI 9.688, DE 06/07/1998: EXTINGUE OS CARGOS DE CENSOR FEDERAL E ENQUADRA OS SEUS ATUAIS OCUPANTES EM CARGOS
DE PERITO CRIMINAL FEDERAL E DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.
SÚMULA/AGU 21, DE19/07/2004 - D.O.U. DE 22/07/2004, P. 7: OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS TÊM DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 4º, CONCEDIDAS IGUALMENTE AOS POLICIAIS FEDERAIS.
DEC 7.014,
DE 23/11/2009: DISCIPLINA OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL