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Data de assinatura:
01 de Abril de 1996 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DEL 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 02/04/1996, P. 5457 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, PRESCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, MULTA -
Classificação de direito:
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Observação:
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