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Data de assinatura:
02 de Abril de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4º DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 03/04/1996, P. 5501 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, HIPOTESE, BENEFICIARIO, CO AUTORIA, DENUNCIA, AUTOR, CRIME, SEQUESTRO -
Classificação de direito:
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Observação:
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