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Data de assinatura:
17 de Abril de 1996 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 18/04/1996, P. 6533 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, (CLT), COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE, (JCJ), CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, EMPREGO -
Classificação de direito:
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Observação:
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